Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Consumidor. Indenização por danos morais. Falha na prestação do serviço. Energia elétrica. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não violação do CPC/2015, art. 1.022. Incidência enunciado 7 da Súmula do STJ. Ausência de prequestionamento. Não comprovação da divergência. Conhecimento da divergência impedido.

I - Na origem, trata-se de ação indenizatória por danos materiais, objetivando o ressarcimento pelos danos materiais causados referente à média do valor que a autora deixou de faturar no período da interrupção do serviço, devidamente atualizado, desde a data do evento danoso (16.05.2016) até a data do efetivo pagamento, acrescido de juros legais, bem como a proceder o desconto do período sem energia elétrica na próxima fatura a ser emitida. Na sentença julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo a sentença foi reformada no sentido do reconhecimento do direito da apelante de ser indenizada pelos danos materiais oriundos da interrupção indevida do fornecimento de energia elétrica à sua sede. ... (Continua)