Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 230.8230.1820.9829

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Contrato bancário. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Valor da causa. Correção monetária. Termo inicial. Ajuizamento. Juros de mora. Trânsito em julgado. Acórdão recorrido. Consonância. Súmula 83/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... ()

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