Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 230.8310.4784.0532

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Resolução de contrato de compra e venda de bem imóvel com pedido de restituição integral dos valores pagos cumulada com indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ e do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Cabimento.

1 - Resolução de contrato de compra e venda de bem imóvel com pedido de restituição integral dos valores pagos cumulada com indenização por danos materiais e compensação por danos morais. ... ()

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