Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 231.0021.0244.5179

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Existência. Ação civil pública. Devolução à origem. Desnecessidade. Honorários. Má-fé. Ausência. Des cabimento.

1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. ... ()

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