Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. 1. Pretensão declarada de prequestionar com vistas à futura interposição de recurso extraordinário. Descabimento. 2. Insurgências quanto ao desfecho de mérito conferido por acórdão proferido pela terceira turma vertidas, primeiro em impugnação aos embargos de declaração opostos pela parte vencedora, e, agora, nos presentes aclaratórios. Descabimento. Preclusão. Reconhecimento. Preclusão, de igual modo, das insurgências a respeito do critério adotado para a fixação dos honorários advocatícios, assim como dos ônus sucumbenciais. Reconhecimento. 3. Tese fixada no tema 1.076. Observância. 4.embargos de declaração rejeitados.

1 - De acordo com uníssona e longeva jurisprudência desta Corte de Justiça, os embargos de declaração não constituem instrumento adequado ao prequestionamento, com vistas à futura interposição de recurso extraordinário, razão pela qual, para tal escopo, não merecem prosperar. ... (Continua)