Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão de promessa de compra e venda de imóvel (lote urbano não edificado). Atraso na entrega do empreendimento. Inversão da cláusula penal moratória em favor do consumidor. Possibilidade. Tema 971 do STJ. Juros de mora. Termo inicial. Data da citação. Súmula 568/STJ. Majoração dos honorários advocatícios pelo não provimento do agravo interno. CPC/2015, art. 85, § 11. Inadmissibilidade. Agravo interno não provido.

1 - Consoante decidiu a Segunda Seção desta Corte, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, é possível a inversão da cláusula penal em favor dos adquirentes de unidade imobiliária em construção, sendo vedada, tão somente, a sua cobrança cumulativa com lucros cessantes, quando estabelecida em valor equivalente ao locativo, o que não se verifica na espécie. ... (Continua)