Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 231.1160.5141.1550

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda de unidade residencial em construção. Inexecução do contrato, no prazo estipulado, e livre de embaraços por culpa exclusiva da construtora. Cláusula penal moratória em favor dos vendedores. Fixação em favor dos compradores. Arbitramento judicial. Possibilidade. Tema 971/STJ. Base de cálculo dos honorários advocatícios devidos pelos agravantes. Condenação. Agravo interno parcialmente provido. Recurso especial provido em maior extensão.

1 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. ... ()

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