Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Ação de execução. Exceção de pré-executividade. Prescrição intercorrente. Consumação. Honorários advocatícios. Não cabimento em desfavor do exequente. Princípio da causalidade.

1 - Esta Corte Superior perfilha o entendimento de que, tendo em vista o princípio da causalidade, não se justifica a imposição de sucumbência ao exequente, frustrado em seu direito de crédito em razão de prescrição intercorrente, pois quem deu causa ao ajuizamento da execução foi o devedor que não cumpriu a obrigação de satisfazer dívida líquida e certa. A causalidade diz respeito a quem deu causa ao ajuizamento da execução - na hipótese, o devedor que deixou de satisfazer espontaneamente a obrigação - não tendo relação com a causa que ensejou a decretação da prescrição intercorrente. Precedentes. ... (Continua)