Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Responsabilidade da administração. Polícia rodoviária federal. Troca de tiros com suspeitos em via pública. Refém baleado. Amputação de membro. Ausência de responsabilidade da União. Impossibilidade de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Danos morais e estéticos. Pensionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada contra a União e o Estado do Rio de Janeiro, objetivando a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais e estéticos, bem como ao pensionamento na proporção dos rendimentos mensais auferidos pelo autor, tendo em vista ter sido alvejado por disparos de fuzil 7.62 e 5.56, efetuados pela Polícia Rodoviária Federal, ocasião em que trocavam tiros com assaltantes que o fizeram de refém momentos antes da abordagem policial. Na sentença, a ação foi extinta sem julgamento do mérito em relação ao Estado do Rio de Janeiro e julgada procedente, parcialmente, para condenar a União às seguintes medidas: i) oferecer tratamento psicológico pelo tempo que se fizer necessário à recuperação da saúde mental do autor; ii) fornecer prótese que faça as vezes do braço amputado do autor; iii) compensar o dano moral suportado e, iv) compensar o dano estético. Quanto à pensão mensal pleiteada, entendeu o juízo singular pela improcedência do pedido. No Tribunal a quo, deu-se provimento ao recurso de apelação da União que pretendeu o reconhecimento da improcedência dos pedidos autorais, e negou provimento ao recurso do particular que pretendia a majoração das verbas indenizatórias e a fixação de pensionamento mensal. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial. ... (Continua)