Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Vítima fatal de projétil de arma de fogo. Responsabilidade civil do estado não comprovada. Dano moral não configurado. Controvérsia resolvida pelo tribunal de origem com base no reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - Mostra-se incabível em recurso especial analisar a fundamentação apresentada na peça inicial e desconstituir as premissas descritas no acórdão recorrido, quanto à inexistência nos autos de elementos que justificassem a responsabilidade administrativa e, consequentemente, o dever de indenizar, por implicar reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo sobre os fatos e as provas. Incidência na hipótese da Súmula 7/STJ (STJ), segundo a qual « a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial «. ... (Continua)