Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil e processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recuso especial 1. Negativa de prestação jurisdicional formulada de modo genérico. Incidência da Súmula 284/STF. 2. Da violação ao princípio da reformatio in pejus. Falta de apontamento de dispositivo legal dos diplomas. Súmula 284/STF. 3. Contrato de arrendamento mercantil. Ação de restituição de valores. Valor residual garantido (vrg). Compensação com as prestações vencidas e não pagas. Possibilidade. Incidência da Súmula 568/STJ. 4. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo interno não provido.

1 - Não se pode conhecer da apontada violação do CPC/2015, art. 1.022, porque as alegações que fundamentaram a suposta ofensa são genéricas, sem indicação efetiva dos pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Tal deficiência impede a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284/STF, aplicável, por analogia, neste Tribunal Superior.... (Continua)