Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de cobrança. Retenção de tributos na fonte pela locatária. Violação do CPC/73, art. 535. Não configuração. Ausência de omissão. Alegação de ofensa ao CPC/73, art. 333. Ônus probatório. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Não configura ofensa ao CPC/73, art. 535 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia.... (Continua)