Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Na origem. Exceção de pré- executividade. Capital. ICMS. Nulidade.. CDA. Nulidade. As CDAs. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Na origem trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade para reconhecer o excesso à execução e determinar a limitação dos encargos de correção monetária e juros moratórios ao patamar da taxa selic, com adequação do saldo devedor e ainda, condenou o exequente no pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor decotado da execução fiscal. No Tribunal a quo a decisão foi mantida. Nesta Corte não se conheceu do recurso especial. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.... (Continua)