Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação declaratória. ISSQN. Tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela L egalidade de autuações sobre a cobrança de ISS incidente sobre preço de locação de teatro. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno conhecido e não provido.

1 - Inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial, por demandar o reexame do contexto fático probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)