Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Locação de imóvel comercial. Retenção de imposto de renda na fonte. Obrigação descumprida. Ilícito contratual e tributário. Notificação fiscal. Pagamento do tributo. Ressarcimento à locadora. Certeza da obrigação e interesse processual. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decadência do crédito tributário. Reexame dos marcos temporais. Súmula 7/STJ. Dano moral. Revisão. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 1.1. Rever as conclusões do Tribunal de origem para acolher as teses de ausência de certeza da sentença certa e de ausência de interesse processual demandaria reexame de provas. 1.2. Revisar os marcos temporais que levaram o Tribunal de origem a afastar a decadência do crédito tributário demandaria reexame de provas. 1.3. Alterar a conclusão do Tribunal de origem quanto à ocorrência de dano moral e quanto à proporcionalidade do valor arbitrado é inviável em recurso especial.... (Continua)