Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inexistência. Locação. Nulidade de ambas as garantias. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de elementos fático probatórios dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Fundamentação deficiente. Aplicação da Súmula 284/STF. Negativa de seguimento na origem. Correta aplicação de tema do STJ. Inviabilidade de análise. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 quando o tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido nem negativa da prestação jurisdicional.... (Continua)