Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Validade de título extrajudicial. Conclusões da corte local em consonância com a jurisprudência do STJ. Reexame das circunstâncias fáticas da causa. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - As conclusões da Corte local de que o título executivo extrajudicial preencheu os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade, bem como anterior ajuizamento de ação de despejo não impedir futuro ajuizamento da ação de execução, estão em consonância com a jurisprudência do STJ. Incide a Súmula 83/STJ.... (Continua)