Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Extinção da execução fiscal por adimplemento do débito. Perda de objeto da exceção de pré-Executividade. Condenação da fazenda ao pagamento de honorários de advogado.

1 - A presente exceção de pré-executividade perdeu seu objeto em face da extinção da execução fiscal. Contudo, deve ser mantida a condenação da Fazenda Nacional ao pagamento da verba honorária, eis que o feito foi redirecionado quando os débitos eram objeto de parcelamento adimplido pela pessoa jurídica executada.... (Continua)