Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. Ação de cobrança. Sentença que julgou procedente a ação. Inconformismo da parte ré. Locação de equipamentos e serviços de montagem e desmontagem. Inaplicabilidade do CDC. Ré não destinatária final nem comprovação das vulnerabilidades permissivas da aplicação da Teoria Mitigada do conceito. Inadimplemento incontroverso. Ausência de demonstração do enfrentamento de condições econômicas adversas decorrentes da pandemia do coronavírus a ensejar o descumprimento contratual. «Pacta sunt servanda". Incidência do CCB, art. 421. Multa pela rescisão antecipada devida. Resolução unilateral do contrato. Multa razoável e proporcional. Percentual de 20% incidente apenas sobre as mensalidades vincendas do contrato. Encargos legais mantidos. Mora comprovada e correção monetária que serve apenas para recomposição do valor da moeda. Sentença mantida. Recurso improvido.