Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação revisional de contrato na qual se alega a abusividade da taxa de juros. Sentença que julgou improcedente a ação. Incidência do CDC. 1. Embora as instituições financeiras não estejam sujeitas ao Decreto 22.626/1933 - Lei de Usura (Súmula 596, do Supremo Tribunal Federal), mercê das regras previstas nos arts. 6º, V, e 51, IV, do CDC, afigura-se possível a edição de decisão judicial que, no caso concreto, reconhecendo o caráter abusivo da regra contratual, altere a taxa de juros estabelecida no contrato. Cuida-se de medida excepcional, conforme assentou o STJ, apreciando a questão em sede de recurso repetitivo (REsp 1.061.530, relatora Ministra Nancy Andrighi). 2. No caso em tela, configurada a abusividade da taxa de juros pactuada, razão pela qual deve ser reduzida para o valor correspondente à taxa média de juros aplicada no mercado (dados do Banco Central). 3. Condenação do réu no pagamento dos valores cobrados em excesso, na forma simples. 4. Inversão do ônus da sucumbência. Recurso provido.