Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - Município de São Paulo - Embargos à execução - Taxa de sinistro (exercício de 1987) - Sentença que considerou legal a taxa de sinistro cobrada, bem como aplicou a incidência de juros de 1% ao mês e IPCA - Nos termos do art. 144 da CF, não cabe aos Municípios cobrar o contribuinte por serviços pelos quais não concorreu para sua prestação - Questão que foi objeto de análise pelo c.STF no julgamento do Tema 16 da repercussão geral (RE Acórdão/STF - Modulação dos efeitos que considerou a impossibilidade da cobrança a partir de 1º de agosto de 2017, admitindo a incidência anterior a esta data, «ressalvadas as ações anteriormente ajuizadas - Execução Fiscal proposta em 29/07/1988, momento anterior ao reconhecimento da inconstitucionalidade - Cobrança mantida - Precedentes desta C. Câmara - Promulgação da Emenda Constitucional 113/2021 que passou a prever, para as discussões que envolvam as Fazendas Públicas em geral, a incidência da Taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora - Norma de cunho constitucional, logo, com aplicação imediata, porém, a contar da entrada em vigor da referida Emenda Constitucional, em 09.12.2021, ainda que o débito fiscal seja anterior à sua vigência, o que se justifica uma vez que o débito é objeto de discussão judicial ainda não definitivamente encerrada - Sucumbência mínima da Municipalidade - Majoração dos honorários advocatícios - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido.