Jurisprudência Selecionada

1 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se constata o vício apontado, uma vez que, embora decidindo de forma contrária aos interesses da recorrente, o Tribunal Regional do Trabalho manifestou-se sobre as questões suscitadas. Ademais, o efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário autoriza o Tribunal a examinar todas as questões suscitadas e discutidas no processo, motivo pelo qual a eventual ausência de manifestação específica sobre alguns dos pontos arguidos pelas partes não prejudica o exame da matéria. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO INC. V DO CPC/2015, art. 485 DE 1973. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS DE LEI. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO. PRETENSÃO DE NATUREZA DECLARATÓRIA. PRESCRIÇÃO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 7º, INC. XXIX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E 11, § 1º, DA CLT. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O acórdão rescindendo deu provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante e afastou a prescrição decretada pela Vara do Trabalho. Para tanto, asseverou que, estando configurada a natureza declaratória da pretensão, não há prescrição a ser pronunciada. 2. No que tange ao XXIX da CF/88, art. 7º, incide o item I da Súmula 298/STJ, em razão da ausência de exame da questão sob o enfoque da referida norma e sob o enfoque da tese debatida na ação. 3. Em se tratando de reclamação trabalhista contendo pretensão de natureza declaratória (reconhecimento do vínculo de emprego e assinatura da CTPS), não se constata afronta manifesta ao § 1º do CLT, art. 11, uma vez que, nos termos da jurisprudência desta Corte, as pretensões de natureza declaratória não estão sujeitas à incidência da prescrição. Precedentes. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO INC. V DO CPC/2015, art. 485 DE 973. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS DE LEI. EMPREGADO DO SERPRO. CONTRATAÇÃO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO COM A UNIÃO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 37, INC. II E § 2º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988, 97, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1967, 10, § 7º, DO DECRETO-LEI 200/1967, 2º E 3º DA LEI 5.615/1970. 1. Hipótese em que o reclamante foi contratado pelo SERPRO em 1974, desde então prestando serviços para o Ministério da Fazenda na Receita Federal. 2. Examinando as premissas fáticas constantes dos autos da reclamação trabalhista, o acórdão rescindendo declarou a existência de vinculo de emprego entre o reclamante e a União, da data da contratação até a vigência da Lei 8.112/1990. 3. Essa decisão não resulta em manifesta afronta ao art. 37, II e § 2º, da CF/88 de 1988, que não estava vigente à época da contratação e do início da prestação dos serviços. 4. Da mesma forma, a decisão rescindenda não viola manifestamente os Lei 5.615/1970, art. 2º e Lei 5.615/1970, art. 3º e 10, § 7º, do Decreto-lei 200/1967, os quais, embora permitam a prestação de serviços do SERPRO para a União (Ministério da Fazenda) mediante a celebração de convênio, não representam nenhuma vedação ou impedimento ao reconhecimento do vínculo de emprego quando constatada, para tanto, a presença dos requisitos previstos nos CLT, art. 2º e CLT art. 3º. 4. Em se tratando de reconhecimento de vínculo de emprego celetista com a administração pública antes, da CF/88 de 1988, não há falar em afronta literal ao § 1º da CF/88, art. 97 de 1967, porque a prévia aprovação em concurso público exigido pela citada norma dizia respeito à admissão em cargo público, hipótese diferente da dos autos, em que se reconheceu a vinculação do reclamante com a União mediante emprego público. Precedentes. 5. A decisão rescindenda não se manifestou sobre a necessidade de aprovação em concurso publico para o ingresso especificamente na carreia de auditor fiscal da Receita Federal a teor do disposto no Decreto-lei 2.225/1985, tendo examinado a questão apenas sob o enfoque da CF/88, art. 97 de 1967. Incide, quanto a esse aspecto, o entendimento concentrado no item I da Súmula 298/STJ. Recurso ordinário de que se conhece e a que se nega provimento.