Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de cobrança. Locação. Sentença que julgou procedente a ação para condenar a ré ao pagamento da quantia de R$5.218,32, com juros de mora de 1% ao mês desde a citação e correção monetária pela Tabela Prática do TJSP desde o vencimento da obrigação. Insurgência da requerida. Sentença que deve ser ratificada por seus próprios fundamentos, conforme art. 46 da Lei Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de cobrança. Locação. Sentença que julgou procedente a ação para condenar a ré ao pagamento da quantia de R$5.218,32, com juros de mora de 1% ao mês desde a citação e correção monetária pela Tabela Prática do TJSP desde o vencimento da obrigação. Insurgência da requerida. Sentença que deve ser ratificada por seus próprios fundamentos, conforme Lei 9.099/1995, art. 46. Alegação da recorrente de que foi realizado acordo verbal compensando a caução com os aluguéis em aberto que não restou comprovada, não havendo como prevalecer, razão pela qual devida a cobrança dos aluguéis em aberto e da multa contratual - até porque foram inadimplidos os demais encargos contratuais. Caução que já foi devidamente abatida na dívida, como se verifica da planilha de fl. 28. Tese defensiva de que as contas de água foram quitadas que, além de não ter sido apresentada em contestação, não é comprovada de maneira suficiente pelo documento de fl. 279, o qual não permite compreender a que se refere. Cobrança relativa aos reparos realizados não deve ser afastada, visto que corresponde aos vícios ocorridos ao longo da locação e previstos na vistoria de saída (fls. 29/30 e 31/90) e nos orçamentos de fls. 91/92 - não havendo como se entender que os vícios encontrados correspondem a desgastes naturais decorrentes do decurso do tempo. Honorários incidentes que devem ser mantidos, visto que possuem previsão contratual, decorrendo da atuação do patrono da autora. Recurso desprovido.