Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Voto 2008/2023 Cassação do direito de dirigir - Autora postula a anulação de processo administrativo instaurado para a cassação de seu direito de dirigir, sob o argumento de que as infrações teriam sido cometidas por terceiro possuidor do veículo, que apenas estaria registrado em seu nome - Alegação da autora de que não teria recebido a notificação prévia para indicação do condutor - Ementa: Voto 2008/2023 Cassação do direito de dirigir - Autora postula a anulação de processo administrativo instaurado para a cassação de seu direito de dirigir, sob o argumento de que as infrações teriam sido cometidas por terceiro possuidor do veículo, que apenas estaria registrado em seu nome - Alegação da autora de que não teria recebido a notificação prévia para indicação do condutor - Procedimento administrativo devidamente juntado aos autos pelo Detran - Município de São paulo que trouxe aos autos a autuação, bem como a comprovação de que foram enviadas tanto a notificação quanto a penalidade para endereço constante do cadastro do veículo (fls. 106/111) - Detran trouxe aos autos o procedimento de cassação do direito de dirigir, comprovando também que as decisões foram devidamente encaminhadas à autora - Legislação de trânsito não exige a comprovação do recebimento da notificação expedida pelo órgão de trânsito, basta a demonstração de que a notificação foi devidamente enviada ao endereço cadastrado - Sentença de improcedência que deve ser mantida por seus próprios fundamentos - Negado provimento ao recurso. Sucumbente a recorrente, condeno-a ao pagamento das custas, despesas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios que, nos termos do art. 85, § 8º, fixo em R$ 800,00, observada a gratuidade processual.