Jurisprudência Selecionada

1 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. OMISSÃO CONFIGURADA. Constatado que não houve pronunciamento sobre os honorários advocatícios de sucumbência, sana-se a omissão apontada para declarar que, na presente hipótese, foi reconhecida pela Instância Ordinária a qualidade de hipossuficiente econômico do Reclamante, com a concessão do benefício da justiça gratuita. Como a presente ação trabalhista foi proposta em 23/08/2021, portanto, sob a égide da Lei 13.467/2017, sendo deferidos, nesta Corte Superior Trabalhista, os pedidos formulados na inicial, são devidos, pela Reclamada, os honorários advocatícios sucumbenciais aos patronos do Reclamante, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor que resultar da liquidação, nos termos do CLT, art. 791-A Embargos de declaração providos para sanar a omissão apontada, conferindo-se efeito modificativo ao julgado.