Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - - Alegação de omissão - Inocorrência - Honorários sucumbenciais - Condenação da ré no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa -Pretensão da parte embargante para que os honorários sejam fixados sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido - Manutenção - O Magistrado deve estipular a verba honorária com base no grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado, assim como o tempo dispendido para tanto - Caso em que foram observados pelo magistrado os critérios legais para a fixação verba da honorária, visto que o arbitramento com base no valor da causa importou em quantia apta a remunerar o trabalho desenvolvido pelo advogado e, consequentemente, não merece qualquer reparo - Pretensão infringente - EMBARGOS REJEITADOS.