Jurisprudência Selecionada

1 - TST PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. ACÓRDÃO DE AGRAVO DE PETIÇÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DOS EXECUTADOS. HONORÁRIOS DE ADVOGADO DEVIDOS POR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - ESGOTAMENTO DE VIAS EXECUTIVAS - ÓBICE PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO - AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO ATACA O FUNDAMENTO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA.

O agravo de instrumento não ataca o fundamento utilizado pela Presidência do TRT para denegar seguimento ao recurso de revista, de que «a transcrição integral do tema (...), sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão, como feito nas razões do recurso (...), não atende ao disposto no art. 896, §1º-A, da CLT . Note-se que os agravantes chegam mesmo a afirmar que «foi denegado seguimento ao Recurso interposto pelo fato de não existir transcrição, assertiva esta que, evidentemente, não possui relação com a decisão que os executados pretendem desconstituir. Há de se recordar que a impugnação dos fundamentos da decisão agravada, nos exatos termos em que proferida, consubstancia-se em pressuposto de admissibilidade das razões recursais dirigidas ao TST. A ausência de relação dialética entre o despacho agravado e o recurso obsta o trânsito deste, a teor do art. 1.016, II e III, do CPC e das Súmulas 284 do STF e 422, I, do TST. Agravo de instrumento não conhecido. Prejudicado o exame da transcendência do recurso de revista.... (Continua)