Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Criminal. Furto qualificado. Recurso defensivo alegando fragilidade probatória ou o afastamento da qualificadora e a aplicação do §2º, do CP, art. 155. Absolvição que se impõe. Furto de água. Levando-se em consideração que a ré, funcionária da empresa estabelecida no local, estava no imóvel há apenas 17 dias, conforme se depreende do contrato de locação (doc. 84), além de ter comprovado a compra de carros pipas para o abastecimento do imóvel (doc. 244), há dúvidas fundadas a respeito do dolo do tipo penal, porquanto não há provas da que a ré tinha ciência da existência da ligação clandestina, muito menos que tenha sido ela a autora dos atos executórios para instrumentalizar o desvio de abastecimento. Condenação que não pode ser baseada em presunções, desacompanhada de outros elementos de convicção. Portanto, havendo um fio de dúvida, a absolvição se impõe. Recurso provido.