Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - Acidentária - Acidente típico - Lesão no coluna do obreiro - Concessão de benefício - Incapacidade parcial e permanente e nexo concausal atestados em perícia médica - Ação julgada parcialmente procedente para deferimento do «auxílio-doença - Apelo do segurado e reexame necessário - Caso de outorga do «auxílio-acidente a partir do dia seguinte ao da alta médica noticiada nos autos, mais o abono anual - Honorários advocatícios a serem arbitrados na fase de liquidação do julgado, nos termos do art. 85, §§3º e 4º, II, do CPC, observando-se o que vier a ser decidido no Tema 1105, do STJ - Juros de mora e correção monetária a serem aplicados conforme a decisão proferida pelo Col. STF no julgamento do RE Acórdão/STF, relativo ao Tema 810 da Repercussão Geral, aplicando-se a partir de 09.12.2021 a taxa Selic para a atualização do débito e a compensação da mora, nos termos do Emenda Constitucional 113/21, art. 3º - Recursos parcialmente providos.