Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Autor que aderiu ao cartão de crédito consignado e autorizou o desconto junto ao seu benefício previdenciário - Parcial procedência da ação para fins de cancelamento do plástico (cartão), porque não se pode obrigar a parte a continuar com o cartão, diante do que dispõe a Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, sem que isso implique em liberação quanto ao pagamento da dívida ou imediata liberação da reserva de margem consignável - Alegação do autor quanto a pagamentos realizados que superam o valor disponibilizado em sua conta, com requerimento de restituição de forma dobrada - Descabimento - Autor que realizou diversos saques e compras no período, justificando-se o valor final da dívida constante da fatura do cartão - Condenação imposta a título de honorários de sucumbência que observou corretamente os critérios previstos no art. 85, §2º do CPC - Sentença mantida - Majoração da verba honorária de sucumbência nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada a condição do autor com relação aos benefícios da justiça gratuita - Recurso improvido, com observação.