Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. JUSTIÇA GRATUITA. SINDICATO. REQUISITOS PARA CONCESSÃO. TEMA 103 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. TEMA 660 DO STF. DESPROVIMENTO. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO. Conforme se verifica da decisão agravada, o debate quanto à necessidade de verificação dos requisitos para a concessão da gratuidade da justiça ao ente sindical agravado atrai a incidência do Tema 103 do ementário temático de repercussão geral do STF. Quanto à condenação em honorários advocatícios, verifica-se que a controvérsia foi dirimida com fundamento em legislação infraconstitucional, de modo que a alegada afronta constitucional somente poderia se dar de forma indireta ou reflexa, ratio decidendi que atrai a aplicação do Tema 660 do STF à hipótese . Dessa forma, deve ser mantida a decisão agravada, que concluiu por não admitir o recurso extraordinário com fundamento no art. 1,030, I, «a, do CPC. Constatado o caráter protelatório do agravo, incide a penalidade pecuniária prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Agravo desprovido, com aplicação de multa.