Jurisprudência Selecionada

1 - TST I- AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADESUBSIDIÁRIA . AUSÊNCIA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ENTRE OS RECLAMADOS. SÚMULA 126/TST. 1. O Tribunal Regional manteve a decisão de primeiro grau que afastou a responsabilidade subsidiária do Banco réu, sob o fundamento de que não restou comprovado nos autos a prestação de serviços do primeiro reclamado em favor do segundo reclamado. Para tanto, consignou: «As declarações do Sr. ANDERSON, testemunha indicada pela autora, no meu entender, não são suficientes para comprovar a relação entre os réus BANCO DO BRASIL S/A. e LUIZ DERNIZO CARON ENGENHARIA - EIRELI - EPP, em especial, por ter a própria autora acostado aos autos Atestado de Capacidade Técnica de obra em unidades armazenadoras da CONAB. Destaco que a própria testemunha informa que, por ser estagiário, possuía conhecimento limitado, que trabalhou apenas por 4 meses e que realizava o projeto das estruturas da CONAB, o que no meu entender deixa certo que não era o Banco do Brasil a real tomadora dos serviços dos serviços da autora, ainda que fosse a instituição que repassasse as verbas à 1ª ré. Importa salientar ainda que não há na petição inicial descrição pormenorizada dos fatos que autorizam a adoção de outra conclusão (fls. 468). 2. Ante o conteúdo fático probatório dos autos, o Tribunal Regional concluiu ainda, que «não restou provado que o Banco réu é tomador de serviços da primeira ré, além não ter sido juntado qualquer contrato de prestação de serviços entre as partes (fls. 447), motivo por que incabível sua condenação de forma subsidiária. 3. Nesse contexto, para se chegar a entendimento diverso e concluir pela responsabilização do segundo reclamado, nos termos da Súmula 331/TST, IV, seria necessário o revolvimento do conteúdo fático probatório, que fundamentou a decisão regional, o que é vedado nesta fase processual, nos termos da Súmula 126/STJ . Agravo de instrumento a que se nega provimento. II- RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI No 13.467/2017. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTS. 791-A, § 4º, E 790-B DA CLT. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.766/DF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Este Relator vinha entendendo pela inconstitucionalidade integral dos dispositivos relativos à cobrança de honorários advocatícios do beneficiário da gratuidade judiciária, com base na certidão de julgamento da ADI Acórdão/STF, julgada em 20/10/2021. 2. Contudo, advinda a publicação do acórdão, em 03/05/2022, restou claro que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da referida ação, declarou a inconstitucionalidade do trecho « desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo « do art. 791-A, § 4º, e do trecho « ainda que beneficiária da justiça gratuita, constante do caput do art. 790-B, e da integralidade do § 4º do mesmo dispositivo, todos da CLT. 3. Em sede de embargos de declaração o Supremo Tribunal Federal reafirmou a extensão da declaração de inconstitucionalidade desses dispositivos, nos termos em que fixada no acórdão embargado, em razão da existência de congruência com o pedido formulado pelo Procurador-Geral da República. 4. A inteligência do precedente firmado pelo Supremo Tribunal Federal não autoriza a exclusão da possibilidade de que, na Justiça do Trabalho, com o advento da Lei 13.467/17, o beneficiário da justiça gratuita tenha obrigações decorrentes da sucumbência que restem sob condição suspensiva de exigibilidade; o que o Supremo Tribunal Federal reputou inconstitucional foi a presunção legal, iure et de iure, de que a obtenção de créditos na mesma ou em outra ação, por si só, exclua a condição de hipossuficiente do devedor. 5. Vedada, pois, é a compensação automática insculpida na redação original dos dispositivos; prevalece, contudo, a possibilidade de que, no prazo de suspensão de exigibilidade, o credor demonstre a alteração do estado de insuficiência de recursos do devedor, por qualquer meio lícito, circunstância que autorizará a execução das obrigações decorrentes da sucumbência. 6. Assim, os honorários de advogado sucumbenciais devidos pela parte reclamante ficam sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de outros créditos na presente ação ou em outras. Passado esse prazo, extingue-se essa obrigação do beneficiário. 7. In casu, a Corte de origem, ao suspender a condenação ao pagamento dos honorários sucumbenciais sem observar o limite temporal de (02) dois anos após o trânsito em julgado, decidiu em desconformidade com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.