Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP «AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMÓVEL - COMODATO - EXTINÇÃO - DESOCUPAÇÃO - ALUGUEL - DESPESAS DE ÁGUA E IPTU - I- Sentença de parcial procedência - Apelo das rés - II- Rés que, em seu apelo, apenas discutem a sua condenação ao pagamento de aluguel e das despesas de água e IPTU - Rés que ocupavam o imóvel em razão de contrato escrito de comodato firmado por José Marcos Martineli Crisci (marido e pai das apelantes) com o autor - Autor que tem direito de receber os aluguéis mensais do imóvel, a partir da data da constituição em mora das rés, cujo valor deverá ser apurado em sede de cumprimento de sentença - Inteligência do art. 582 do CC - III- Devida a condenação das rés aos pagamento das despesas de água e IPTU - Rés que, em sua contestação, sequer se insurgem com relação ao pedido do autor de condenação ao pagamento das despesas de água e IPTU - IV- Sentença mantida - Ausente trabalho adicional por parte do autor em grau de recurso, vez que deixou de apresentar contrarrazões ao apelo das rés, deixo de majorar os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 - Apelo improvido".