Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela Municipalidade, sob o fundamento de que a omissão a respeito da prescrição, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, configura renúncia tácita da Fazenda Pública à prescrição - Insurgência do Município - Cabimento - Renúncia tácita à prescrição não verificada - Ausência de ato inequívoco de reconhecimento do direito do exequente - Municipalidade que não apresentou conduta incompatível com a prescrição - Exceção de pré-executividade - Discussão de matérias de ordem pública - Entendimento do C. STJ - Cobrança de honorários advocatícios - Prescrição verificada - Trânsito em julgado da sentença que fixou a verba honorária ocorrido em 16.03.2012 - Pedido de cumprimento de sentença apresentado apenas em maio de 2020 - Inteligência da Lei 8.906/94, art. 25, II - Execução extinta - Honorários devidos - Princípio da causalidade - Decisão reformada.