Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO - INVESTIGADOR DE POLÍCIA - EXTINÇÃO DA 5ª E DA 4ª CLASSES - RECONTAGEM DO TEMPO DE CLASSE - INADMISSIBILIDADE EM FACE DA TESE FIXADA NO IRDR 31. 1. Melhor examinada a controvérsia, com o fito de compatibilizar o entendimento deste Colegiado à jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo ante o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 31, Ementa: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - INVESTIGADOR DE POLÍCIA - EXTINÇÃO DA 5ª E DA 4ª CLASSES - RECONTAGEM DO TEMPO DE CLASSE - INADMISSIBILIDADE EM FACE DA TESE FIXADA NO IRDR 31. 1. Melhor examinada a controvérsia, com o fito de compatibilizar o entendimento deste Colegiado à jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo ante o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 31, mister a observância da tese então fixada: «A extinção das 5ª e 4ª Classes das carreiras policiais regidas pelas LCE 1.064/2008 e 1.151/2011 não implica na agregação do tempo de serviço das classes extintas à 3ª Classe e na alteração da lista de antiguidade ou de classificação dos servidores que estavam ou que adentrem a 3ª Classe ou as classes seguintes". 2. Juízo de retratação que ora se exerce para DAR PROVIMENTO ao recurso inominado interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo e julgar improcedente o pleito inicial. Sem sucumbência.