Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado - embargos de terceiro - cessão de direitos sobre bem imóvel celebrado pelo recorrido antes da penhora na ação embargada - ausência de registro em cartório extrajucial que não invalida o negócio celebrado entre o recorrido e o executado, haja vista ausência de prova cabal de má-fé do recorrido (terceiro embargante) - ausência de anuência do agente financeiro que somente por este pode ser aduzido para eventual invalidação do negócio - sentença de procedência que deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - recurso não provido. Sucumbente o recorrente, condeno-o ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 15% do valor da causa; observando-se, se o caso, a gratuidade concedida.