Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AUTOMOTIVOS. AÇÃO MONITÓRIA. INADIMPLÊNCIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. EMBARGOS DE TERCEIRO. ARGUIÇÃO DE QUE O AUTOMÓVEL PERTENCE À GENITORA DO EXECUTADO. ACERVO PROBATÓRIO DESFAVORÁVEL À PRETENSÃO DA TERCEIRA EMBARGANTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA RECORRENTE, NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 2º E 11, DO CPC, EM 5%, COM RESSALVA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. A terceira embargante não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, ou seja, que o bem constrito era de sua exclusiva titularidade dominial. Os fundamentos de sua assertiva foram derruídos pelo conjunto dos fatos narrados e demonstrados nos autos. É relevante observar que, a despeito de ter a terceira embargante demonstrado por meio de documento que o veículo automotor constrito está registrado em seu nome, a soma dos fatos não corrobora seu arrazoado. Ao contrário, pesa em seu desfavor.