Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO SOB A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INCIDENTES SOBRE OS PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES E OS PARCIALMENTE PROCEDENTES - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 337, I, «A, DA CLT . 1. O Tribunal Regional entendeu que são devidos honorários advocatícios, não só para os pedidos julgados improcedentes, mas também aqueles que foram parcialmente acolhidos pelo juízo. Além disso, determinou a aplicação dos termos do CLT, art. 791-A, § 4º. 2. A apresentação de arestos, com o intuito de comprovar divergência jurisprudencial, não alcança o destrancamento recursal, seja porque são oriundos de órgãos não elencados no art. 896, «a, da CLT, seja porque não observam os termos da Súmula 337, I, «a, do TST . Agravo de instrumento desprovido . VALOR DA CAUSA - INDICAÇÃO DOS VALORES DOS PEDIDOS POR MERA ESTIMATIVA - ARESTOS INSERVÍVEIS. São inservíveis os arestos colacionados que não indicam a fonte oficial de publicação, nos termos da Súmula 337, I, «a, do TST, bem como aqueles oriundos de Turmas do TST, pois se trata de órgão não elencado no rol do art. 896, «a, da CLT. Agravo de instrumento desprovido.