Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - Acidente do trabalho - Acidente típico - Lesões no membro superior esquerdo da obreira - Concessão de «auxílio-doença ou do «auxílio-acidente - Presença de incapacidade total e permanente e de nexo causal a ensejar o deferimento da «aposentadoria por invalidez e conversão dos «auxílios-doença previdenciários em seus homólogos acidentários - Inexistência de julgamento extra petita em matéria infortunística -- Ação julgada procedente - Apelo do INSS e reexame necessário - Honorários advocatícios a serem arbitrados na fase de liquidação do julgado, nos termos do art. 85, §§3º e 4º, II, do CPC, observando-se o que vier a ser decidido no Tema 1.105, do Col. STJ -- Juros de mora e correção monetária a serem empregados conforme a decisão proferida pelo Col. STF no julgamento do RE Acórdão/STF, relativo ao Tema 810 da Repercussão Geral, aplicando-se a partir de 09.12.2021 a taxa Selic para a atualização do débito e a compensação da mora, nos termos do Emenda Constitucional 113/21, art. 3º - Recursos parcialmente providos.