Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Rescisão contratual c/c indenização. Compra e venda de máquinas agrícolas. Revelia. Presunção de veracidade das alegações presentes na inicial que é relativa. Inteligência do CPC, art. 345. Inadimplemento do comprador. Rescisão contratual. Possibilidade. Inexistência de demonstração de lucros cessantes. Indevida cobrança de desvalorização do bem, em caso de inadimplemento, juntamente com a cláusula penal. Bis in idem. Autor que não se desincumbiu do ônus do CPC/2015, art. 373, I. Recurso provido em parte.