Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA R. DECISÃO QUE NÃO ARBITROU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO EXEQUENTE - RECURSO - PRODUTOR RURAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0008465-28.1994.4.01.3400, 3ª VARA FEDERAL DE BRASÍLIA - PROCEDIMENTO QUE SE DESENVOLVE EM DUPLA ETAPA, A PRIMEIRA DE LIQUIDAÇÃO E A SEGUNDA DE EXECUÇÃO, SE EXISTENTE SALDO CREDOR - O AN DEBEATUR E O QUID DEBEATUR FORAM DEFINIDOS NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, CABENDO NA LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DA SENTENÇA COLETIVA AFERIR SE A PARTE AUTORA É DESTINATÁRIA DA SENTENÇA COLETIVA (CUI DEBEATUR) E QUAL A EXTENSÃO DA REPARAÇÃO (QUANTUM DEBEATUR) - ETAPA DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DA SENTENÇA COLETIVA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO DEVIDOS NESTA FASE - AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO - NECESSIDADE DE CAUÇÃO PARA EVENTUAL LEVANTAMENTO DE VALORES - TEMA 1.169 - distinguishing - LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA COLETIVA EM CURSO NA ORIGEM QUE NÃO SERÁ AFETADA PELO ENTENDIMENTO QUE VIER A SER ADOTADO PELO STJ - requisitos para o sobrestamento que não se encontram presentes - OBSERVÂNCIA, CONTUDO, DE EVENTUAL COMUNICAÇÃO OU DECISÃO DAS CORTES SUPERIORES EM DECORRÊNCIA DA REPERCUSSÃO GERAL SUSCITADA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO NOS ERESP 1.319.232/DF - RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO E OBSERVAÇÃO, REVOGADO O EFEITO SUSPENSIVO.