Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO - Existência de erro material, no que se refere ao julgamento do agravo de despacho denegatório da embargante EMTU/SP - Apenas o agravo de despacho denegatório dos embargantes ANTÔNIO e MARCIO foi julgado - Inexistência de omissão no julgado - Alegações que denotam intenção de rediscutir a aplicação de escalonamento e o destinatário dos honorários advocatícios - Acórdão que indicou as razões pelas quais não se aplica o escalonamento, além de apontar que a revisão do julgado se restringe à readequação do TEMA 1076, de 31/05/2.022, do STJ, que trata da base de cálculo dos honorários advocatícios - Mero inconformismo com a decisão proferida e divergência de opinião, que não podem ser objetos de embargos de declaração - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO dos embargantes ANTÔNIO e MARCIO rejeitados e EMBARGOS DE DECLARAÇÃO da embargante EMTU/SP acolhidos em parte, para sanar erro material, consignando que apenas o agravo de despacho denegatório dos embargantes ANTÔNIO e MARCIO foi julgado.