Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . LEI 13.467/2017. ADMISSIBILIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. ÔNUS DA PROVA. 1 - O Tribunal Regional, ao contrário do que afirma a reclamante, examinou todas as insurgências deduzidas nas razões de embargos de declaração, tanto com relação à falta de documentação acerca da existência de PCS e sua implementação, como em relação aos honorários advocatícios indeferidos ante a improcedência da ação, assim como o registro de acolhimento dos embargos para consignar que a prescrição aplicada é a quinquenal em razão do pedido de diferenças salariais. 2 - Uma vez consignado no acórdão regional que a reclamante não comprovou a existência de PCS o que impediu o exame do pedido de reenquadramento e sua progressão funcional a afirmação que contraria esse entendimento implica revolvimento de fatos e provas, o que é inviável nos termos da Súmula 126/TST. Agravo interno desprovido .