Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível - Ação de obrigação de fazer - Vaga em creche - Extinção do processo sem resolução do mérito, nos moldes do CPC/2015, art. 485, VI - Matrícula realizada antes da citação da ré - Interesse processual da parte autora existente à data da distribuição da ação - Princípio da causalidade a evidenciar a obrigação do ente público em arcar com honorários de sucumbência - Necessidade de observância do que foi decidido no julgamento do REsp 1906618 (Tema 1076 do C. STJ) - Arbitramento dos honorários em 15% do custo anual de creche (R$ 7.799,06), nos moldes dos parâmetros estabelecidos pelo art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC - Precedentes - Reconhecimento da procedência do pedido - Redução da verba honorária pela metade - Incidência do art. 90, §4º, do CPC - Apelo voluntário parcialmente provido.