Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de inexigibilidade de débito em virtude de prescrição c/c danos morais - Sentença que julgou extinto o feito sem resolução de mérito em virtude de ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, visto que o autor não emendou a inicial para trazer procuração com firma reconhecida e comprovante de pedido de exclusão da Serasa Limpa Nome - Apelo do autor defendendo a validade da procuração juntada aos autos - Inconformismo injustificado - Aumento das ações envolvendo advocacia predatória e orientações elencadas nos Comunicados CG 2/2017, CG 456/2022 e CG 647/2023 do NUMOPEDE, aliados ao prudente arbítrio do juízo a quo, que autorizam a solicitação da providência determinada - Autor que não atendeu o comando judicial, limitando-se a defender que a procuração assinada eletronicamente é válida - Alegação que não o socorre posto que não foi a validade do mandato que ensejou a providência pleiteada pelo juízo a quo, mas a efetiva ciência acerca do ajuizamento da ação - Extinção do feito sem resolução de mérito - Sentença mantida.

Recurso improvido