Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO - Mútuo para aquisição de veículo - Tarifas bancárias - Tarifas de registro do contrato - Cobrança indevida - Não comprovação da prestação do serviço - Tarifa de avaliação do bem - Comprovação da prestação do serviço - Cobrança devida - Seguro - Devolução ao mutuário - Cabimento - Inclusão do valor do prêmio no financiamento - Configuração de venda casada - Restituição simples do indébito - Ação julgada procedente em parte - Sucumbência recíproca das partes - Ocorrência - Inteligência do art. 86, «caput, do CPC - Honorários arbitrados em R$ 1.320,00, conforme o CPC, art. 85, § 8º, sem possibilidade de compensação - Exigibilidade em relação ao autor suspensa, por ser beneficiário da gratuidade processual - Recurso provido em parte.