Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP «APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO - RECEBIMENTO DE BOLETO PARA QUITAÇÃO DE PARCELA MENSAL - FRAUDE - DANOS MATERIAIS E MORAIS - I - Sentença de improcedência - Recurso da autora - II - Autora que celebrou contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor com o banco réu - Autora que efetuou o pagamento de boletos para quitação das parcelas dos meses de maio e junho de 2021 - Boletos fraudados - Elementos constantes dos autos que não evidenciam que tenha a instituição financeira concorrido para prática do evento danoso - Ausente prova nos autos de que, realmente, a autora tenha estabelecido comunicação com o banco réu - Pagamento que não foi feito presencialmente junto ao réu, de modo a inferir eventual culpa de seus prepostos na conferência do boleto pago - Embora o risco da atividade desenvolvida pelo banco seja objetivo, na espécie, não se verifica a ocorrência de fortuito interno, uma vez que não restou demonstrada qualquer ligação do réu com a fraude perpetrada pelo terceiro no boleto que foi pago pela autora - Autora que não agiu com a devida cautela ao realizar a transação comercial - Fraude perpetrada por culpa da própria autora, que faltou com o seu dever de cuidado - Fatos que excluem a responsabilidade da instituição financeira, nos termos do disposto no art. 14, §3º, II, do CDC - Precedentes deste E. TJ e desta C. 24ª Câmara de Direito Privado - Ação improcedente - Sentença mantida pelos próprios fundamentos - Art. 252 do Regimento Interno do TJSP - III - Honorários advocatícios majorados, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, para 15% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade processual - Apelo improvido.