Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ACIDENTÁRIA - Aposentadoria por invalidez concedida administrativamente - Pretensão de recebimento do adicional de 25% previsto na Lei 8.213/91, art. 45 - Cabimento - Comprovação da necessidade da assistência permanente de outra pessoa - Acréscimo devido a partir da data da concessão da aposentadoria por invalidez, respeitada a prescrição quinquenal, compensando-se os valores pagos por força da antecipação dos efeitos da tutela - Valores em atraso que devem ser atualizados mês a mês pelos índices de correção pertinentes (Tema 810 do STF) - Juros de mora devidos desde a citação, de forma englobada sobre o montante até aí apurado e, depois, mês a mês, de modo decrescente - Aplicação da Lei 11.960/09, art. 5º, porém apenas no que concerne aos juros - Ressalva quanto à aplicação do Emenda Constitucional 113/21, art. 3º, a partir de sua vigência - Definição dos honorários advocatícios na fase de liquidação (art. 85, § 4º, II, do CPC/2015), observando-se o critério da Súmula 111/STJ - Apelo do autor provido, provido em parte o recurso oficial.