Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. Ação acidentária. Analista de laboratório. Doença nos membros superiores. Ação julgada procedente. Rejeição do pedido da autora para suspensão do processo enquanto aguarda-se o julgamento das ADIs 7047 e 7064. Comprometimento parcial e permanente da capacidade laborativa e nexo de causalidade comprovados. Auxílio-acidente devido. Dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária, atual denominação nos termos da EC  103/2019). Lei 8.213/1991, art. 86, § 2º. Tema 862 do STJ. Valores em atraso. Juros moratórios e correção monetária computados de acordo com a tese firmada pelo STF no julgamento do RE 870.947 (Tema 810) até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021, quando então incidirá unicamente a Selic, conforme prevê o art. 3º da Emenda. Honorários advocatícios. Art. 85, § 4º, II, do CPC. Fixação em liquidação, observado o que vier a ser decidido pelo STJ no tema 1105 acerca da aplicabilidade da súmula 111. Recurso da autora e reexame necessário providos em parte.