Jurisprudência Selecionada

1 - TST RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO ANTERIORMENTE À LEI 13.015/2014 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A tese do acórdão recorrido, no que se refere aos temas «Incorporação. Critério de cálculo. Valor médio, «Prescrição, domingos e feriados. Integração, e «Horas extras encontra-se devidamente fundamentada, tendo o Colegiado a quo registrado expressamente que o cálculo do valor a ser incorporado deveria observar a média dos últimos anos, que a prescrição aplicável ao caso é a total e que o enquadramento do reclamante na hipótese do CLT, art. 62, II ficou comprovado nos autos. Incólumes os arts. 832 da CLT, 458, II, do CPC/73 e 93, IX, da CF/88. Recurso de revista não conhecido. 2 - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO. CRITÉRIO DE CÁLCULO. VALOR MÉDIO. Esta Corte já firmou entendimento sobre a forma do cálculo da gratificação de função, de que, no caso de exercício de diversas funções, deve prevalecer a média atualizada daquelas percebidas nos últimos dez anos para fins de fixação da importância a ser incorporada, em observância ao princípio da estabilidade financeira. Precedentes . Recurso de revista não conhecido. 3 - CTVA. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento no sentido de que a parcela CTVA, instituída com o intuito de manter a remuneração do empregado ocupante de cargo de confiança compatível com o piso de mercado, pode sofrer diminuição ou variação, desde que não persista o desnível salarial de mercado que justifique o seu pagamento. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. 4 - REAJUSTES NACIONAIS DA CATEGORIA DOS BANCÁRIOS. PRESCRIÇÃO. Em que pesem as alegações do recorrente, verifica-se que nenhum dos dispositivos apontados como violados trata da matéria debatida no presente tópico - prescrição aplicável à pretensão de diferenças salariais decorrentes de norma coletiva -, razão pela qual não há como reconhecer a violação alegada. Recurso de revista não conhecido. 5 - HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO ALTERADA DE SEIS PARA OITO HORAS. O Tribunal Regional não examinou a controvérsia sob o enfoque da Súmula 51/TST, razão por que a alegação carece do necessário prequestionamento, nos termos da Súmula 297/TST, I. Ademais, verifica-se que os arestos transcritos à demonstração de divergência jurisprudencial não viabilizam o conhecimento do apelo porque não trazem a fonte oficial de publicação, nos termos da Súmula 337, IV «c, do TST. Recurso de revista não conhecido. 6 - HORAS EXTRAS. ENQUADRAMENTO NO CLT, art. 62. A Corte de origem, com amparo nas provas carreadas, em especial o depoimento pessoal do reclamante concluiu caracterizada a fidúcia necessária para a caracterização da confiança a que se refere o, II do CLT, art. 62. Nesse contexto, para dissentir do acórdão recorrido, mister o reexame das provas dos autos, procedimento vedado nessa esfera recursal extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido. 7 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Em que pese a alegação da parte, verifica-se que o aresto transcrito à demonstração de divergência jurisprudencial não viabiliza o conhecimento do apelo, porque não traz a fonte oficial de publicação, nos termos da Súmula 337, IV «c, do TST. Recurso de revista não conhecido.